Termos de Uso
Condicoes para utilizacao da plataforma Docsmart 3.0
Ultima atualizacao: Fevereiro de 2026
1. Natureza do Servico
O Docsmart 3.0 e um projeto pessoal de pesquisa e desenvolvimento em fase beta, focado em processos de 1a e 2a instancia (civeis e criminais), voltado para servidores, assessores e magistrados do Judiciario. A plataforma permite a consulta de informacoes de processos judiciais publicos atraves da integracao com APIs oficiais do Poder Judiciario brasileiro.
O projeto e desenvolvido e mantido por uma unica pessoa, sem equipe dedicada de suporte. Por se tratar de um projeto em desenvolvimento, o servico pode apresentar instabilidades, ser descontinuado ou sofrer alteracoes a qualquer momento, com ou sem aviso previo.
Aviso Importante: Este e um projeto pessoal em fase experimental. Nao substitui a consulta direta aos sistemas oficiais do Poder Judiciario. Para informacoes oficiais e atualizadas, sempre consulte os portais dos tribunais. O servico pode ser descontinuado a qualquer momento, com ou sem aviso previo.
2. Apoio ao Projeto e Pagamento
O Docsmart 3.0 oferece acesso mediante contribuicao mensal de apoio com periodo de teste gratuito de 7 dias. Os pagamentos sao processados via Stripe.
Ao apoiar o projeto, o usuario reconhece e concorda que:
- •O servico e oferecido em fase beta, sem garantias de continuidade
- •O valor pago e contribuicao de apoio ao desenvolvimento, nao pagamento por servico garantido
- •O apoiador esta contribuindo para projeto beta com plena ciencia dos riscos
- •O apoio pode ser cancelado a qualquer momento pelo usuario
- •O servico pode ser descontinuado a qualquer momento
- •O projeto e oferecido "como esta", sem garantias de disponibilidade
3. Cancelamento e Politica de Nao-Reembolso
O usuario pode cancelar sua contribuicao a qualquer momento pelo painel de configuracoes. Apos o cancelamento, o acesso continua ate o fim do periodo ja pago.
NAO ha reembolso sob NENHUMA circunstancia. A contribuicao e voluntaria e irretratavel quanto a valores ja processados. Ao iniciar o apoio, o usuario declara ciencia de que se trata de apoio a projeto beta pessoal.
Pontos importantes sobre a politica de nao-reembolso:
- Valores ja cobrados nao serao devolvidos em nenhuma hipotese
- O apoio e de natureza voluntaria a um projeto em fase beta
- O projeto pode ser descontinuado sem aviso previo
- Nao ha garantia de nivel de servico (SLA)
4. Acesso a Processos Publicos
O Docsmart 3.0 permite apenas a consulta de processos judiciais de natureza publica, conforme definido pela legislacao brasileira. Nao e possivel acessar:
- •Processos que tramitam em segredo de justica
- •Processos com restricao de acesso determinada judicialmente
- •Informacoes sigilosas ou protegidas por lei
- •Dados pessoais sensiveis nao publicados oficialmente
As informacoes exibidas sao obtidas de fontes publicas e oficiais, sendo de responsabilidade do usuario verificar a precisao e atualidade dos dados junto aos orgaos competentes.
5. Cadastro e Conta
Para utilizar o Docsmart 3.0, e necessario criar uma conta fornecendo um endereco de email valido. Ao se cadastrar, voce declara que:
- •As informacoes fornecidas sao verdadeiras e precisas
- •Voce e maior de 18 anos ou possui autorizacao de responsavel legal
- •Voce e responsavel pela seguranca de suas credenciais de acesso
- •Voce concorda em manter seus dados cadastrais atualizados
6. Uso Permitido
O Docsmart 3.0 pode ser utilizado para:
- •Consulta de processos judiciais publicos para fins de estudo e pesquisa
- •Acompanhamento de andamentos processuais
- •Analise de documentos publicos anexados aos processos
- •Integracao com assistentes de IA atraves do protocolo MCP (Model Context Protocol)
- •Uso pessoal ou profissional em conformidade com a legislacao
7. Uso Proibido
E expressamente proibido utilizar o Docsmart 3.0 para:
- •Coleta massiva ou automatizada de dados (scraping)
- •Comercializacao das informacoes obtidas
- •Assedio, perseguicao ou qualquer forma de intimidacao a partes processuais
- •Compartilhamento de dados obtidos de forma que viole a privacidade de terceiros
- •Tentativa de acesso a informacoes sigilosas ou restritas
- •Uso que viole a legislacao brasileira, incluindo LGPD e Marco Civil da Internet
- •Sobrecarga intencional dos servidores ou tentativas de invasao
O descumprimento destas regras pode resultar em suspensao ou cancelamento da conta, alem de outras medidas legais cabiveis.
8. Limitacao de Responsabilidade
O Docsmart 3.0 e fornecido "como esta" (as is), sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implicitas. Nao nos responsabilizamos por:
- •Erros, imprecisoes ou desatualizacoes nas informacoes exibidas
- •Indisponibilidade temporaria ou permanente do servico
- •Danos diretos ou indiretos decorrentes do uso da plataforma
- •Decisoes tomadas com base nas informacoes consultadas
- •Falhas nas APIs de terceiros utilizadas para obter os dados
- •Descontinuacao do servico, conforme ja previsto nestes termos
9. Propriedade Intelectual
O codigo-fonte do Docsmart 3.0, sua interface, design e funcionalidades sao propriedade do desenvolvedor. Os dados processuais exibidos sao de dominio publico e pertencem aos respectivos tribunais de origem.
E permitido o uso do Docsmart 3.0 conforme estas condicoes, mas nao e autorizada a reproducao, modificacao ou distribuicao do sistema sem autorizacao expressa.
10. Modificacoes nos Termos
Estes termos podem ser alterados a qualquer momento. Alteracoes significativas serao comunicadas atraves do email cadastrado ou por aviso na plataforma. O uso continuado do servico apos alteracoes constitui aceitacao dos novos termos.
11. Contato
Para duvidas, sugestoes ou reclamacoes sobre estes termos, entre em contato:
Marcos Antonio Rafael da Fonseca
Servidor Publico - TJCE
Ao criar uma conta no Docsmart 3.0, voce declara ter lido e concordado com estes Termos de Uso, incluindo o modelo de apoio voluntario a projeto beta, e com nossa Politica de Privacidade.