Termos de Uso
Condicoes para utilizacao da plataforma TecJustica
Ultima atualizacao: Janeiro de 2025
1. Natureza do Servico
O TecJustica e um projeto em fase beta, desenvolvido para fins educacionais e de pesquisa. A plataforma permite a consulta de informacoes de processos judiciais publicos atraves da integracao com APIs oficiais do Poder Judiciario brasileiro.
Por se tratar de um projeto em desenvolvimento, o servico pode apresentar instabilidades, ser descontinuado ou sofrer alteracoes a qualquer momento, sem aviso previo.
Aviso: Este servico nao substitui a consulta direta aos sistemas oficiais do Poder Judiciario. Para informacoes oficiais e atualizadas, sempre consulte os portais dos tribunais.
2. Acesso a Processos Publicos
O TecJustica permite apenas a consulta de processos judiciais de natureza publica, conforme definido pela legislacao brasileira. Nao e possivel acessar:
- •Processos que tramitam em segredo de justica
- •Processos com restricao de acesso determinada judicialmente
- •Informacoes sigilosas ou protegidas por lei
- •Dados pessoais sensiveis nao publicados oficialmente
As informacoes exibidas sao obtidas de fontes publicas e oficiais, sendo de responsabilidade do usuario verificar a precisao e atualidade dos dados junto aos orgaos competentes.
3. Cadastro e Conta
Para utilizar o TecJustica, e necessario criar uma conta fornecendo um endereco de email valido. Ao se cadastrar, voce declara que:
- •As informacoes fornecidas sao verdadeiras e precisas
- •Voce e maior de 18 anos ou possui autorizacao de responsavel legal
- •Voce e responsavel pela seguranca de suas credenciais de acesso
- •Voce concorda em manter seus dados cadastrais atualizados
4. Uso Permitido
O TecJustica pode ser utilizado para:
- •Consulta de processos judiciais publicos para fins de estudo e pesquisa
- •Acompanhamento de andamentos processuais
- •Analise de documentos publicos anexados aos processos
- •Integracao com assistentes de IA atraves do protocolo MCP (Model Context Protocol)
- •Uso pessoal ou profissional em conformidade com a legislacao
5. Uso Proibido
E expressamente proibido utilizar o TecJustica para:
- •Coleta massiva ou automatizada de dados (scraping)
- •Comercializacao das informacoes obtidas
- •Assedio, perseguicao ou qualquer forma de intimidacao a partes processuais
- •Compartilhamento de dados obtidos de forma que viole a privacidade de terceiros
- •Tentativa de acesso a informacoes sigilosas ou restritas
- •Uso que viole a legislacao brasileira, incluindo LGPD e Marco Civil da Internet
- •Sobrecarga intencional dos servidores ou tentativas de invasao
O descumprimento destas regras pode resultar em suspensao ou cancelamento da conta, alem de outras medidas legais cabiveis.
6. Limitacao de Responsabilidade
O TecJustica e fornecido "como esta" (as is), sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implicitas. Nao nos responsabilizamos por:
- •Erros, imprecisoes ou desatualizacoes nas informacoes exibidas
- •Indisponibilidade temporaria ou permanente do servico
- •Danos diretos ou indiretos decorrentes do uso da plataforma
- •Decisoes tomadas com base nas informacoes consultadas
- •Falhas nas APIs de terceiros utilizadas para obter os dados
7. Propriedade Intelectual
O codigo-fonte do TecJustica, sua interface, design e funcionalidades sao propriedade do desenvolvedor. Os dados processuais exibidos sao de dominio publico e pertencem aos respectivos tribunais de origem.
E permitido o uso do TecJustica conforme estas condicoes, mas nao e autorizada a reproducao, modificacao ou distribuicao do sistema sem autorizacao expressa.
8. Modificacoes nos Termos
Estes termos podem ser alterados a qualquer momento. Alteracoes significativas serao comunicadas atraves do email cadastrado ou por aviso na plataforma. O uso continuado do servico apos alteracoes constitui aceitacao dos novos termos.
9. Contato
Para duvidas, sugestoes ou reclamacoes sobre estes termos, entre em contato:
Marcos Antonio Rafael da Fonseca
Servidor Publico - TJCE
Ao criar uma conta no TecJustica, voce declara ter lido e concordado com estes Termos de Uso e com nossa Politica de Privacidade.