Termos de Uso
Condicoes para utilizacao da plataforma Docsmart 3.0
Ultima atualizacao: Marco de 2026 (v2 — inclui monitoramento e analytics)
1. Natureza do Servico
O Docsmart 3.0 e um projeto pessoal de pesquisa e desenvolvimento em fase beta, focado em processos de 1a e 2a instancia (civeis e criminais), voltado para servidores, assessores e magistrados do Judiciario. A plataforma permite a consulta de informacoes de processos judiciais publicos atraves da integracao com APIs oficiais do Poder Judiciario brasileiro.
O projeto e desenvolvido e mantido por uma unica pessoa, sem equipe dedicada de suporte. Por se tratar de um projeto em desenvolvimento, o servico pode apresentar instabilidades, ser descontinuado ou sofrer alteracoes a qualquer momento, com ou sem aviso previo.
Aviso Importante: Este e um projeto pessoal em fase experimental. Nao substitui a consulta direta aos sistemas oficiais do Poder Judiciario. Para informacoes oficiais e atualizadas, sempre consulte os portais dos tribunais. O servico pode ser descontinuado a qualquer momento, com ou sem aviso previo.
2. Creditos Pre-Pagos e Modelo de Custos
O Docsmart 3.0 funciona com um sistema de creditos pre-pagos (one-time payment). Nao ha assinaturas, mensalidades ou compromissos recorrentes. Voce compra creditos quando precisar e os utiliza nos servicos da plataforma, sem prazo de validade.
A conversao e de R$1,00 = 10 creditos. Sao oferecidos 4 pacotes:
- •Iniciante — R$79,90 (799 creditos)
- •Tecnico — R$179,90 (1.799 creditos)
- •Assessor — R$299,90 (3.299 creditos, bonus de 10%)
- •Magistrado — R$499,90 (5.999 creditos, bonus de 20%)
Ao criar sua conta, voce recebe 620 creditos gratuitos de boas-vindas para experimentar a plataforma. Os pagamentos sao processados via Stripe.
Os creditos existem para compartilhar os custos reais de infraestrutura do projeto — APIs de inteligencia artificial, servidores, armazenamento e processamento. Nao se trata de assinatura nem de licenca de software, mas de rateio dos custos operacionais de um projeto experimental de pesquisa.
Tabela de custos por servico (transparencia total):
Gratuitos: Extracao de processos por CNJ, busca por CPF/nome/tribunal
Chat com IA: 2 creditos por mensagem
Analise rapida: 2 a 12 creditos (conforme modelo de IA)
Analise padrao: 8 a 35 creditos (conforme modelo de IA)
Analise profunda: 15 a 70 creditos (conforme modelo de IA)
Importacao de PDF: 5 creditos (base) + 1 credito por pagina
Aviso sobre precos: Os valores dos pacotes e os custos por servico indicados acima sao iniciais e sujeitos a ajuste a qualquer momento, sem aviso previo. Como o projeto esta em fase inicial, os custos reais de infraestrutura (APIs de IA, servidores, processamento) serao monitorados e os precos ajustados conforme a dinamica de uso. Creditos ja adquiridos mantem seu valor na plataforma independentemente de alteracoes futuras nos precos.
Ao comprar creditos, o usuario reconhece e concorda que:
- •O servico e oferecido em fase beta/experimental, sem garantias de continuidade
- •Os creditos servem para compartilhar custos de infraestrutura, nao sao pagamento por servico garantido
- •Nao ha obrigacao de compra recorrente — compre apenas quando precisar
- •Os precos dos pacotes e custos por servico podem ser ajustados a qualquer momento, sem aviso previo
- •O servico pode ser descontinuado a qualquer momento, com ou sem aviso previo
- •O projeto e oferecido "como esta", sem garantias de disponibilidade ou SLA
3. Politica de Nao-Reembolso
Creditos comprados NAO sao reembolsaveis sob NENHUMA circunstancia. A compra de creditos e definitiva e irretratavel. Nao ha devolucao de valores, independentemente do motivo.
Creditos nao expiram, porem nao sao transferiveis entre contas. Caso o servico seja descontinuado, creditos remanescentes nao serao reembolsados.
Ao comprar creditos, o usuario declara ciencia de que:
- Trata-se de ferramenta experimental de pesquisa, sem garantias
- O servico pode ser descontinuado a qualquer momento, sem aviso previo
- Creditos sao para uso exclusivo na plataforma, sem valor monetario externo
- Valores pagos nao serao devolvidos em nenhuma hipotese
- Nao ha garantia de nivel de servico (SLA)
4. Acesso a Processos Publicos
O Docsmart 3.0 permite apenas a consulta de processos judiciais de natureza publica, conforme definido pela legislacao brasileira. Nao e possivel acessar:
- •Processos que tramitam em segredo de justica
- •Processos com restricao de acesso determinada judicialmente
- •Informacoes sigilosas ou protegidas por lei
- •Dados pessoais sensiveis nao publicados oficialmente
As informacoes exibidas sao obtidas de fontes publicas e oficiais, sendo de responsabilidade do usuario verificar a precisao e atualidade dos dados junto aos orgaos competentes.
5. Cadastro e Conta
Para utilizar o Docsmart 3.0, e necessario criar uma conta fornecendo um endereco de email valido. Ao se cadastrar, voce declara que:
- •As informacoes fornecidas sao verdadeiras e precisas
- •Voce e maior de 18 anos ou possui autorizacao de responsavel legal
- •Voce e responsavel pela seguranca de suas credenciais de acesso
- •Voce concorda em manter seus dados cadastrais atualizados
6. Uso Permitido
O Docsmart 3.0 pode ser utilizado para:
- •Consulta de processos judiciais publicos para fins de estudo e pesquisa
- •Acompanhamento de andamentos processuais
- •Analise de documentos publicos anexados aos processos
- •Integracao com assistentes de IA atraves do protocolo MCP (Model Context Protocol)
- •Uso pessoal ou profissional em conformidade com a legislacao
7. Uso Proibido
E expressamente proibido utilizar o Docsmart 3.0 para:
- •Coleta massiva ou automatizada de dados (scraping)
- •Comercializacao das informacoes obtidas
- •Assedio, perseguicao ou qualquer forma de intimidacao a partes processuais
- •Compartilhamento de dados obtidos de forma que viole a privacidade de terceiros
- •Tentativa de acesso a informacoes sigilosas ou restritas
- •Uso que viole a legislacao brasileira, incluindo LGPD e Marco Civil da Internet
- •Sobrecarga intencional dos servidores ou tentativas de invasao
O descumprimento destas regras pode resultar em suspensao ou cancelamento da conta, alem de outras medidas legais cabiveis.
8. Monitoramento, Analytics e Gravacao de Sessao
O Docsmart 3.0 utiliza a plataforma PostHog para monitoramento de uso, analise de comportamento, rastreamento de erros e gravacao de sessao (session replay). Ao utilizar a plataforma, voce concorda com a coleta dos seguintes dados:
Eventos Rastreados
- •Cadastro e login (sucesso e falha)
- •Consultas de processos e buscas realizadas
- •Analises de IA solicitadas e seus parametros
- •Mensagens enviadas no chat com IA
- •Compras de creditos e fluxo de checkout
- •Compartilhamento de analises e conversas
- •Transcricoes de audiencias submetidas, exportadas e compartilhadas
- •Segmentacao de PDFs submetida
- •Envio de feedbacks
- •Erros e excecoes nao tratadas (client e server-side)
Gravacao de Sessao (Session Replay)
Para fins de melhoria da experiencia do usuario, deteccao de problemas e prevencao de uso indevido, o Docsmart 3.0 grava sessoes de navegacao. A gravacao pode incluir:
- •Movimentos do mouse e cliques
- •Navegacao entre paginas
- •Conteudo digitado em campos de formulario (incluindo campos de busca e chat)
- •Interacoes com elementos da interface
Identificacao do Usuario
Ao fazer login ou se cadastrar, seu perfil e vinculado aos dados de analytics. As informacoes associadas incluem:
- •Email cadastrado
- •Tipo de perfil (magistrado, servidor, assessor, etc.)
- •Identificador unico da conta
Finalidades do Monitoramento
- •Melhoria da qualidade e usabilidade do servico
- •Identificacao e correcao rapida de erros e bugs
- •Compreensao de como os recursos sao utilizados
- •Prevencao de uso indevido ou abusivo da plataforma
- •Analise de funis de conversao (cadastro, uso, pagamento)
Nota: Os dados de analytics sao processados pela PostHog (servidores nos EUA) e nao sao vendidos ou compartilhados com terceiros para fins comerciais. O Docsmart nao utiliza esses dados para publicidade direcionada ou perfilamento comercial.
9. Limitacao de Responsabilidade
O Docsmart 3.0 e fornecido "como esta" (as is), sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implicitas. Nao nos responsabilizamos por:
- •Erros, imprecisoes ou desatualizacoes nas informacoes exibidas
- •Indisponibilidade temporaria ou permanente do servico
- •Danos diretos ou indiretos decorrentes do uso da plataforma
- •Decisoes tomadas com base nas informacoes consultadas
- •Falhas nas APIs de terceiros utilizadas para obter os dados
- •Descontinuacao do servico, conforme ja previsto nestes termos
10. Propriedade Intelectual
O codigo-fonte do Docsmart 3.0, sua interface, design e funcionalidades sao propriedade do desenvolvedor. Os dados processuais exibidos sao de dominio publico e pertencem aos respectivos tribunais de origem.
E permitido o uso do Docsmart 3.0 conforme estas condicoes, mas nao e autorizada a reproducao, modificacao ou distribuicao do sistema sem autorizacao expressa.
11. Modificacoes nos Termos
Estes termos podem ser alterados a qualquer momento. Alteracoes significativas serao comunicadas atraves do email cadastrado ou por aviso na plataforma. O uso continuado do servico apos alteracoes constitui aceitacao dos novos termos.
12. Contato
Para duvidas, sugestoes ou reclamacoes sobre estes termos, entre em contato:
Marcos Antonio Rafael da Fonseca
Servidor Publico - TJCE
Ao criar uma conta no Docsmart 3.0, voce declara ter lido e concordado com estes Termos de Uso, incluindo o modelo de creditos pre-pagos para compartilhamento de custos, e com nossa Politica de Privacidade.