Seus Direitos LGPD
Conheca e exerca seus direitos como titular de dados pessoais
Ultima atualizacao: Janeiro de 2025
1. O que e a LGPD
A Lei Geral de Protecao de Dados Pessoais (LGPD) - Lei 13.709/2018 - e a legislacao brasileira que regula o tratamento de dados pessoais por pessoas fisicas e juridicas, publicas ou privadas.
A lei garante a voce, titular dos dados, diversos direitos sobre as informacoes pessoais que compartilha conosco. O TecJustica esta comprometido em respeitar integralmente esses direitos.
Importante: Os dados de processos judiciais consultados atraves do TecJustica sao informacoes publicas e nao estao sujeitos as mesmas regras de dados pessoais privados.
2. Seus Direitos como Titular
Conforme o artigo 18 da LGPD, voce tem direito a:
1Confirmacao de Tratamento
Confirmar se realizamos o tratamento dos seus dados pessoais e obter informacoes sobre a existencia do tratamento.
2Acesso aos Dados
Acessar todos os seus dados pessoais que mantemos, incluindo dados de cadastro e historico de atividades.
3Correcao de Dados
Solicitar a correcao de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
4Anonimizacao, Bloqueio ou Eliminacao
Solicitar a anonimizacao, bloqueio ou eliminacao de dados desnecessarios, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
5Portabilidade
Obter a portabilidade dos seus dados para outro fornecedor de servico, em formato estruturado e interoperavel.
6Informacao sobre Compartilhamento
Obter informacoes sobre as entidades publicas e privadas com as quais compartilhamos seus dados.
7Nao Consentimento
Ser informado sobre a possibilidade de nao fornecer consentimento e sobre as consequencias da negativa.
8Revogacao do Consentimento
Revogar o consentimento a qualquer momento, mediante manifestacao expressa, de forma gratuita e facilitada.
3. Como Exercer seus Direitos
Para exercer qualquer um dos direitos listados acima, voce pode:
Por Email
Envie sua solicitacao para marcosmarf27@gmail.com com o assunto "Solicitacao LGPD"
Por Telefone
Ligue para (88) 99365-0420
Informacoes necessarias para sua solicitacao:
- •Nome completo
- •Email cadastrado na plataforma
- •Descricao do direito que deseja exercer
- •Copia de documento de identificacao (para verificacao)
4. Prazo de Resposta
Conforme a LGPD, responderemos sua solicitacao em ate 15 (quinze) dias, contados da data do requerimento. Em casos de maior complexidade, esse prazo podera ser estendido, mediante justificativa.
Voce sera notificado por email sobre o andamento e conclusao da sua solicitacao.
5. Dados do Controlador
O controlador dos seus dados pessoais e:
Marcos Antonio Rafael da Fonseca
Servidor Publico - TJCE
6. Autoridade Nacional (ANPD)
Se voce acredita que seus direitos nao foram respeitados ou que seus dados foram tratados de forma irregular, voce pode registrar uma reclamacao junto a Autoridade Nacional de Protecao de Dados (ANPD):
Autoridade Nacional de Protecao de Dados (ANPD)
Setor Comercial Norte, Quadra 6, Conjunto A, Bloco A, Ed. Venancio 3000
Brasilia/DF - CEP 70716-900
Site: www.gov.br/anpd
Recomendamos que, antes de recorrer a ANPD, entre em contato conosco para tentarmos resolver sua solicitacao diretamente.
Esta pagina faz parte da nossa documentacao de conformidade com a LGPD. Consulte tambem: